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O que é a negativação indevida?

Resumidamente é a inclusão do seu nome no cadastro de pessoas inadimplentes por um motivo no qual o consumidor não tenha a culpa direta.

O que isso significa na prática?

Significa que o consumidor que não seja um bom pagador ou que tenha dívidas em seu nome, que seja inadimplente, seja incluído em um cadastro como forma de proteção para fornecedores.

A negativação do nome pode implicar em diversas restrições, principalmente quando se trata de crédito, pois, influencia diretamente no score do seu nome, bem como, na reputação de pagamento daquele consumidor.

Quais as razões mais comuns para a negativação?

– Inexistência de dívida: Geralmente ocorre por meio de fraudes, o consumidor sequer reconhece aquela dívida ou empresa na qual foi negativado. A cobrança por si só é indevida, pois, os dados do consumidor não foram protegidos da forma devida, de modo que veio a prejudicá-lo, não podendo o consumidor ficar com a responsabilidade desse ônus.

A inexistência de dívida pode ser classificada, além da fraude, como serviço cancelado. Comumente ocorrendo situações em que o serviço foi cancelado, com todo os valores em abertos devidamente quitados e por alguma falha sistêmica as empresas fazem cobranças de valores ou já negativam o consumidor por uma dívida quitada.

– Negativação por dívida já paga: Nessa situação, o consumidor tem uma dívida de fato, mas já regularizou e, por algum motivo, houve a restrição/negativação do seu nome.

Há casos em que há a negociação da dívida, onde, nesses casos, deverá haver a alteração do cadastro para adimplente, pois, na renegociação, o consumidor está cumprindo com o acordado e sem dívidas.

– Dívida Prescrita: O CDC dispõe que dados sobre dívidas com mais de 5 anos deverão ser excluídos do cadastro do consumidor, contados a partir do vencimento da última parcela e não da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Se o consumidor não tiver outras dívidas com menos de 5 anos, ocorrendo a prescrição, os seus dados deverão ser excluídos dos cadastros de inadimplentes.

– Sobre os prazos de negativação: O prazo para inscrição no cadastro de inadimplentes é a partir do inadimplemento.

Se houver o pagamento da dívida for realizado, o órgão tem um prazo de 5 dias úteis para a retirada do consumidor do rol de inadimplentes, dessa forma, se passar do prazo de 5 dias úteis e a inscrição continuar ativa, configura-se a negativação indevida, pois, o nome do consumidor não poderia mais estar constando no cadastro, exceto se houver mais de uma dívida.

– A notificação é obrigatória: Ocorre, na prática, que muitas vezes o consumidor não é notificado com antecedência sobre a negativação e este fato é considerado uma ilegalidade, podendo ensejar em danos morais para o consumidor.

A notificação deve ser realizada de forma escrita, sob pena de descumprimento dos requisitos legais de notificação, causando irregularidade.

Este é um breve direcionamento sobre a negativação geral e indevida, o ideal é que você conte com profissionais qualificados para analisar o seu caso de forma individualizada, pois, há detalhes que fazem total diferença no resultado final.

Nós do Kruse & Salustiano Mendes Advogados, somos especialistas na defesa do consumidor, de modo que, podemos te auxiliar nessa etapa conturbada, basta encaminhar uma mensagem para nós, que iremos te auxiliar.

Acompanhe outros conteúdos informativos do nosso escritório e fique por dentro dos seus direitos!

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